Resposta rápida: Executada a liminar de busca e apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida, no valor apresentado pelo banco na ação, e assim recuperar o veículo livre de restrições. Também tem 15 dias para apresentar defesa. Agir rápido e buscar orientação nesses prazos é o que mais pesa no resultado.
A apreensão do veículo é um momento de tensão, e os prazos correm rápido. Entender cada um ajuda a decidir com calma. As regras estão no Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004.
O que é a busca e apreensão
No financiamento com alienação fiduciária, o carro é a garantia do banco. Se há atraso e a mora está comprovada, o banco pede ao juiz a busca e apreensão do bem. Leia como tudo começa em atrasei as parcelas do carro.
Os dois prazos depois da apreensão
- 5 dias para pagar a dívida integral. Contados da execução da liminar. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 722), entendeu que o pagamento deve ser da integralidade da dívida pendente, nos valores apresentados pelo banco na petição inicial, e não apenas das parcelas atrasadas. Paga a dívida, o bem é devolvido livre de ônus.
- 15 dias para a defesa. Também contados da execução da liminar, o devedor apresenta resposta no processo. Nela se pode discutir a validade da notificação, os valores cobrados, juros, tarifas e seguros.
Atenção: pagar a dívida integral não impede de discutir depois valores cobrados a mais, quando houver base. Mas a decisão de pagar tem de ser tomada em poucos dias. Procure orientação logo.
Opções de quem teve o veículo apreendido
- Pagar a dívida integral e recuperar o carro, inclusive com ajuda de um novo financiamento ou recursos de familiares.
- Negociar um acordo com o banco, para um novo parcelamento.
- Contestar a ação, apontando falhas na notificação ou cobrança abusiva, o que pode reduzir o valor devido.
O que acontece se nada for feito
Passados os prazos, o banco consolida a propriedade do veículo, pode vendê-lo e usar o valor para abater a dívida. Se sobrar saldo contra você, ele continua devendo. Leia o carro foi a leilão, ainda devo?
O que não fazer
- Não esconda nem venda o carro. Isso agrava a situação e pode trazer consequências também na esfera criminal.
- Não ignore intimações do processo.
- Não pague a terceiros que prometem "resolver" sem explicar como.
Recebeu aviso de busca e apreensão? Veja como a Revisa Banco atua em busca e apreensão e fale com a gente pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recuperar o carro apreendido?
Preciso pagar só as parcelas atrasadas para ter o carro de volta?
Em quanto tempo posso apresentar defesa?
O banco pode vender o carro apreendido?
Base legal e fontes
- Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com redação da Lei 10.931/2004
- STJ, REsp 1.418.593/MS (Tema 722), pagamento integral da dívida na busca e apreensão
- Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-B (propriedade fiduciária)
Conteúdo informativo, atualizado em 22 out 2026. Não substitui a análise do seu contrato nem a orientação de um advogado, e leis e decisões podem mudar. Resultados dependem de cada caso.
